Fiscalização do CREA-MS e MTE em Andaimes: ART de Fabricação, Memorial de Cálculo e Critérios de Embargo
A distinção entre as competências do Conselho de Engenharia e dos Auditores Fiscais do Trabalho em Mato Grosso do Sul: por que equipamentos de serralherias clandestinas sem ART de fabricação paralisam obras em Campo Grande e violam a NR-18 e a NR-03.
- O CREA-MS fiscaliza o exercício legal da profissão e a responsabilidade técnica (Lei Federal nº 5.194/1966 e Lei nº 6.496/1977), exigindo que os andaimes sejam projetados e fabricados por indústrias registradas no Conselho com emissão de ART de Fabricação por Engenheiro habilitado.
- O Ministério do Trabalho e Emprego (SRTE-MS) fiscaliza as condições de trabalho e segurança coletiva: com base na NR-18 (item 18.12) e na NR-03, a ausência de gravação indelével de lote, memorial de cálculo, piso antiderrapante com travamento ou projeto de montagem fundamenta Termo de Interdição ou Embargo imediato por Risco Grave e Iminente (RGI).
- Andaimes adquiridos ou locados de oficinas informais e serralherias clandestinas sem ART de fabricação não possuem respaldo legal: a simples assinatura de um profissional em canteiro não sana a ausência de responsabilidade técnica fabril da indústria fabricante.